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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
04/03/2021, Edição: 48

PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL 016-2021

04/03/2021, Edição: 47

PORTARIA

PORTARIA

01/03/2021, Edição: 46

PREGÃO PRESENCIAL

Nª 015/2021

PORTARIA

N° 013/2021

26/02/2021, Edição: 45

PREGÃO PRESENCIAL

Nª 014/2021

PORTARIA

PORTARIA

25/02/2021, Edição: 44

CONTRATOS

Nº 009/2021

Nº 028/2021 DISTRATO

19/02/2021, Edição: 43

DISPENSA

CONTRATOS

PREGÃO PRESENCIAL

N° 005/2021 RESULTADO/ADJ./HOM.

REGISTRO DE PREÇOS

N° 001/2021 ATA

ERRATA

ERRATA

CONTRATOS

CONTRATO

17/02/2021, Edição: 42

PREGÃO PRESENCIAL

Nª 012/2021

Nª 009/2021

16/02/2021, Edição: 41

PORTARIA

PORTARIAS

PREGÃO PRESENCIAL

Nª 013/2021

12/02/2021, Edição: 40

DISPENSA

CONTRATOS

ERRATA

ERRATAS

DECRETO

Nº 173/2021

11/02/2021, Edição: 39

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

PREGÃO PRESENCIAL

N° 004/2021 HOM./ADJ./CONT.

DISPENSA

CONTRATOS

INEXIGIBILIDADE

Nº 011/2021 RAT./HOM./CONT.

10/02/2021, Edição: 38

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS

ERRATA

ERRATAS

09/02/2021, Edição: 37

CREDENCIAMENTO

Nº 001/2021 RAT.

Nº 001/2021 CONVOCAÇÃO

Nº 001/2021 HOM./CONT.

Nº 002/2021

PORTARIA

N° 001/2021

08/02/2021, Edição: 36

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

08/02/2021, Edição: 35

ERRATA

ERRATAS

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

CONTRATOS

CONTRATOS

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÕES/HOMOLOGAÇÕES/CONTRATOS

DECRETO

DECRETOS

OUTROS

INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2021

05/02/2021, Edição: 34

PREGÃO PRESENCIAL

Nª 006/2021

CONTRATOS

Nº 095/2020 DISTRATO

04/02/2021, Edição: 33

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS

N° 003/2021 ADJ./HOM./CONT.

04/02/2021, Edição: 32

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

Nº 02/2021

03/02/2021, Edição: 31

PREGÃO PRESENCIAL

N° 004/2021 RESULTADO

03/02/2021, Edição: 30

CONTRATOS

CONTRATOS

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÕES /HOMOLOGAÇÕES/CONTRATOS

OUTROS

OUTROS

02/02/2021, Edição: 29

ERRATA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2021

01/02/2021, Edição: 28

DISPENSA

CONTRATOS

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

CONTRATOS

Nº 003/2021 RESCISÃO

29/01/2021, Edição: 27

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6º BIMESTRE

28/01/2021, Edição: 26

PREGÃO PRESENCIAL

Nª 005/2021

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

OUTROS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2021

CREDENCIAMENTO

Nº 001/2021

27/01/2021, Edição: 25

ERRATA

ERRATAS

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADOS

DECRETO

DECRETO

26/01/2021, Edição: 24

INEXIGIBILIDADE

Nº 006/2021 HOM./CONT.

DISPENSA

CONTRATOS

26/01/2021, Edição: 23

DECRETO

Nº 160/2021

25/01/2021, Edição: 22

DECRETO

DECRETO

22/01/2021, Edição: 21

OUTROS

DISPENSAS/INEXIGIBILIDADES/DISTRATO

DECRETO

Nº 158/2021

22/01/2021, Edição: 20

DECRETO

N 157/2021 - COVID-19

21/01/2021, Edição: 19

DECRETO

DECRETOS

20/01/2021, Edição: 18

PREGÃO PRESENCIAL

Nª 004/2021

DECRETO

DECRETOS

19/01/2021, Edição: 17

PREGÃO PRESENCIAL

Nª 003/2021

15/01/2021, Edição: 16

DECRETO

DECRETOS

15/01/2021, Edição: 15

OUTROS

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONTROLE INTERNO

14/01/2021, Edição: 14

DECRETO

DECRETOS

ERRATA

ERRATAS

13/01/2021, Edição: 13

INEXIGIBILIDADE

Nº 001/2021 HOM./CONT.

DECRETO

DECRETOS

12/01/2021, Edição: 12

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS

12/01/2021, Edição: 11

DECRETO

DECRETOS

11/01/2021, Edição: 10

ERRATA

DECRETO N° 044/2021

DECRETO

DECRETOS

08/01/2021, Edição: 9

DECRETO

DECRETOS

08/01/2021, Edição: 8

DECRETO

DECRETOS

07/01/2021, Edição: 7

DECRETO

DECRETOS

ERRATA

DECRETO N° 017/2021

05/01/2021, Edição: 6

OUTROS

DISTRATO

05/01/2021, Edição: 5

DECRETO

DECRETOS

05/01/2021, Edição: 4

DISPENSA

Nº 001/2021 CONT.

Nº 002/2021 CONT.

DECRETO

DECRETOS

04/01/2021, Edição: 3

DECRETO

DECRETOS

04/01/2021, Edição: 2

DECRETO

DECRETOS

04/01/2021, Edição: 1

DECRETO

DECRETO EMERGENCIAL

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524

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