A procuradoria de um município, é quem sustenta e dá a base legal para os atos do executivo. É de suma importância dentro da estrutura municipal, pois dela depende a legitimidade da gestão, e ainda que no direito tudo seja contestável, serve de escudo para a administração.

O procurador municipal atua em duas áreas principais: na Execução Fiscal e no Contencioso. No primeiro ponto, uma boa prática é não esperar que a prefeitura envie a lista dos cidadãos inscritos na Dívida Ativa. Afinal, são milhares de processos para serem ajuizados. Deixar para ajuizar todos juntos, aumenta consideravelmente a chance de perda de prazo.

Já na área do Contencioso, a procuradoria pode apontar falhas nas várias áreas de atuação para que sejam corrigidas. Isso evita que o município sofra alguma ação. Na saúde, por exemplo, é comum processos por falta de remédios, demora na realização de exames ou pedido de cirurgias. O profissional proativo pode extrair dados de estoque e filas de espera para realização de exames ou cirurgias. Dessa forma, o município atua de forma preventiva, evitando ações judiciais.

A Procuradoria Municipal de Esplanada é composta pelos operadores do direito: José Bento Barbosa (Procurador Geral); Ivonildo Almeida (Sub-procurador); Giovanna Severo (Sub-procuradora); Layla Calazans (Assistente Jurídico); Aline Campos (Assistente Jurídico); Lorena Aguiar (Assistente Jurídico)

O procurador municipal atua como uma espécie de advogado do município, ao lado do prefeito e do secretário de finanças. Em sua mesa, passam processos de desapropriações de terra, licitações, contratos e embargos de obras.

São atribuições: o controle da legalidade, a defesa da administração municipal, do interesse público e também dos direitos constitucionais. É competência do procurador municipal representar judicial e extrajudicialmente o município.

Controle da legalidade

A administração pública é regida por um conjunto de leis e é justamente o procurador municipal quem zela pela correta aplicação das leis nas cidades. Compete a Procuradoria avaliar contratos, emitir parecer, instaurar processos administrativos e disciplinares, ajuizar execuções tributárias e não tributárias, defender o Município, preservar o erário, cujo exercício da função se dá de forma técnica, agindo com autonomia para defender o interesse público.

É importante frisar os princípios norteadores da Administração Pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com base no que dispõe o art. 37 da CF/88. Eles são a base norteadora que auxilia na construção de leis, sem os quais, na atuação da Administração Pública, o ato se torna nulo.

Informações & Imagens: ASCOM Prefeitura Municipal