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Prefeitura Municipal de Esplanada

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LEIS

NÚMERO: 911/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/08/2019

DATA DE APROVAÇÃO: 27/08/2019

DATA DE SANÇÃO: 27/08/2019

EMENTA: “Dispõe sobre a instituição do Programa de Estímulo à Regularização dos Tributos Municipais e remissão de débitos de pequeno valor no Município de Esplanada e dá outras providências.”

ARQUIVO: