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Prefeitura Municipal de Esplanada

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DECRETOS

NÚMERO: 25/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/05/2019

EMENTA: “Estabelece Edital de Convocação e Regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre a minuta do contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Esplanada, prevista nos artigos 11, IV, 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007”.

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