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Prefeitura Municipal de Esplanada

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Legislação Municipal

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    Outros 901/2019 “Autoriza o município de Esplanada, celebrar convenio com a Associaç... Detalhes
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    Outros 902/2019 Autoriza o município de Esplanada, celebrar convenio com a Santa Ca... Detalhes
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    Regimento Interno 903/2019 “Reorganiza e redefine a estrutura administrativa da Câmara Municip... Detalhes
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    Outros 904/2019 “Estabelece reajuste aos vencimentos dos professores do Município de... Detalhes
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    Outros 905/2019 “Dispõe sobre a regulamentação do novo piso salarial profissional na... Detalhes
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    Outros 906/2019 “Dispõe sobre a proibição dos cortes dos serviços de fornecimento de... Detalhes
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    Outros 908/2019 “Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Esplanada à União das... Detalhes
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    Outros 909/2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e ... Detalhes
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    Outros 910/2019 “Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes de Vigilância Sanitári... Detalhes
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    Outros 911/2019 “Dispõe sobre a instituição do Programa de Estímulo à Regularização ... Detalhes
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    Outros 912/2019 “Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios c... Detalhes
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    Outros 913/2019 Altera a redação da Lei Nº 888/2018 que estrutura a Secretaria Munici... Detalhes
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    Outros 914/2019 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio entre Município de Es... Detalhes
  • Decretos (120)

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    01/2019 “INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO” Detalhes
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    02/2019 “DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS” Detalhes
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    03/2019 “Institui o calendário fiscal de arrecadação de tributos do Município... Detalhes
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    04/2019 “FAZ EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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    05/2019 “FAZ NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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    06/2019 “FAZ EXONERAÇÃO DE SERVIDOR” Detalhes
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    07/2019 “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de... Detalhes
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    08/2019 “CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESPLANADA” Detalhes
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    09/2019 “FAZ NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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    10/2019 “FAZ EXONERAÇÃO DE SERVIDOR” Detalhes
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    Outros 100/2019 “FAZ NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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    101/2019 “FAZ NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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    105/2019 “ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO 097 /2019” Publicado em 18 de Setem... Detalhes
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    106/2019 “FAZ NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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    107/2019 “FAZ NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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    107/2019 “ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO 105 /2019” Publicado em 18 de Setem... Detalhes
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    108/2019 “FAZ NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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    109/2019 “FAZ EXONERAÇÃO DE SERVIDOR” Detalhes
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    110/2019 “Revoga o Decreto n.º 102/2014, de julho de 2014 e dá outras providên... Detalhes
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    12/2019 “DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Detalhes
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    16/2019 “DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Detalhes
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    20/2019 “FAZ NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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    21/2019 “Constitui e nomeia os membros a Comissão de Gestão do Plano de Carg... Detalhes
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    22/2019 “Constitui e nomeia os membros da Comissão Organizadora do Processo... Detalhes
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    25/2019 “Estabelece Edital de Convocação e Regulamento para a realização da ... Detalhes
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    25/2019 “ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO 025/2019” Publicado em 15 de Maio d... Detalhes
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    26/2019 “Aprova o Plano de Aplicação dos créditos decorrentes de precatórios... Detalhes
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    27/2019 “Dispensa de licitação e dá outras providências.” Detalhes
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    28/2019 “FAZ NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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    29/2019 “Dispõe sobre os critérios e procedimentos que regulamentam o Process... Detalhes
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    30/2019 “DECLARA LUTO OFICIAL – VANCARLOS LIMA DOS SANTOS.” Detalhes
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    32/2019 “DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Detalhes
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    33/2019 “DECRETA VACÂNCIA DE CARGO COMISSIONADO” Detalhes
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    36/2019 “DECRETA FERIADO MUNICIPAL” Detalhes
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    37/2019 “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de... Detalhes
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    38/2019 “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de... Detalhes
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    39/2019 “FAZ NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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    39/2019 “ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO 039/2019” Publicado em 05 de Julho ... Detalhes
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    40/2019 “FAZ EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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    44/2019 “ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO 044/2019” Publicado em 16 de Julho ... Detalhes
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    46/2019 “Dispõe sobre o recadastramento dos Taxistas do Município de Esplana... Detalhes
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    48/2019 “Dispõe sobre a nomeação e ações do AGENTE DE DESENVOLVIMENTO e dá o... Detalhes
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    48/2019 “ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO 048/2019” Publicado em 21 de Agosto... Detalhes
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    49/2019 “Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Plano Municipal de Desen... Detalhes
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    50/2019 “Dispõe sobre a antecipação da feira livre e dá outras providências” Detalhes
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    52/2019 “NOMEIA MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO” Detalhes
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    54/2019 “NOMEIA MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO” Detalhes
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    55/2019 “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA... Detalhes
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    56/2019 “FAZ NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO - SUBSTITUIÇÃO” Detalhes
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    58/2019 "FAZ CONVOCAÇÃO PARA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA... Detalhes
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    60/2019 “FAZ NOMEAÇÃO PARA PREGOEIRO - SUBSTITUIÇÃO” Detalhes
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    85/2019 “ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO 085/2018” Publicado em 28 de dezemb... Detalhes
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    86/2019 “FAZ EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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    95/2019 “ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO 095 /2019” Publicado em 18 de Setem... Detalhes
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    96/2019 “FAZ NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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    97/2019 “FAZ NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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    97/2019 “ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO 095 /2019” Publicado em 18 de Setem... Detalhes
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    98/2019 “FAZ NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO” Detalhes
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  • Portaria (67)

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    01/2019 Concede Licença para tratar de interesse particular Detalhes
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    02/2019 Prorroga Licença para tratamento de Saúde Detalhes
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    03/2019 Dispõe sobre a suspensão de licença de Servidor Municipal Detalhes
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    04/2019 Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde de Esplanada Detalhes
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    05/2019 Dispõe sobre a normatização de critérios e orientações para renovaçã... Detalhes
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    06/2019 Dispõe sobre remoção de Servidor Municipal Detalhes
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    07/2019 Dispõe sobre remoção de Servidor Municipal Detalhes
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    08/2019 Dispõe sobre remoção de Servidor Municipal Detalhes
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    09/2019 Concede Licença para tratar de interesse particular Detalhes
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    10/2019 “Designa LEANDRO SILVA PEREIRA, para exercer as funções de Coordenado... Detalhes
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    11/2019 Concede Licença para tratar de interesse particular Detalhes
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    12/2019 Concede Licença Para Exercício de Mandato Classista ao Servidor Mun... Detalhes
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    13/2019 Concede Licença Para Exercício de Mandato Classista ao Servidor Mun... Detalhes
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    14/2019 Prorroga Licença Para Aperfeiçoamento Profissional Detalhes
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    15/2019 Concede Licença Premio de Servidor Municipal Detalhes
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    16/2019 Concede Licença Premio de Servidor Municipal Detalhes
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    17/2019 Concede Licença Premio de Servidor Municipal Detalhes
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    18/2019 Concede Licença Premio de Servidor Municipal Detalhes
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    19/2019 Concede Licença Premio de Servidor Municipal Detalhes
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